Inclusão do MEI e CEI em planos Coletivos

Inclusão do MEI e CEI em planos Coletivos

 

A ANS entendeu por bem regulamentar a questão que vem gerando polêmica:
 

podem as empresas de modalidade Micro Empreendedor Individual – MEI e com Cadastro Específico do INSS – CEI contratar planos de saúde coletivos.



Vejamos: a polêmica foi criada pelo próprio agente regulador, que passou a manifestar-se sobre o tema, alegando que não havia previsão legal para que esta modalidade de empresas estivesse habilitada para a contratação de planos de saúde.

Dado a importante redução de beneficiários que o segmento de saúde suplementar vem experimentando nos últimos anos, e a iniciativa empreendedora do brasileiro passamos a observar o aumento significativo de empresas individuais. A questão da possibilidade de inclusão destas empresas, também chamadas de pessoas jurídicas com finalidade mercantil, nos planos de saúde, permanece como prática vedada pelo órgão regulador. A discussão cresceu e o agente compreendeu a necessidade de adequar as normativas vigentes a realidade brasileira, emitindo uma minuta de nova resolução mediante a consulta pública – CP 64.

O empresário individual, que pode ser MEI, CEI, ME ou EPP, na prática já contrata planos privados de assistência a saúde, pois o próprio SIB, que é o Sistema de Informação de Beneficiário da ANS aceita inclusão de CEI e qualquer CNPJ, independente da natureza jurídica.

Após meses de suspense sobre como se manifestaria sobre o tema, diversos debates internos e declarações públicas divergentes, a ANS se manifesta de forma favorável para que empresário individual venha a contratar planos coletivos de assistência a saúde, contudo cria praticamente uma nova espécie de plano coletivo, passando a exigir:

  • Constituição prévia de 6 meses para esta modalidade de empresa;
  • Carências nos moldes do que é permitido exigir para pessoas físicas;
  • Cria o dispositivo de rescisão programada e impede a rescisão imotivada por parte da operadora;
  • Comprovação de atividade da empresa é condição para a renovação anual.

Em nossa opinião a ANS vem com propostas tardias e que limitam a diferenciação das operadoras por meio da subscrição de risco. Fala-se muito em “overuse” em planos de saúde, mas percebemos que há “overuse” no exercício do poder regulatório também, que busca interferir na estratégia comercial e mercadológica, limitando cada vez mais as operadoras de exercerem sua criatividade comercial. 

Raquel Marimon
Presidente
Strategy Consultoria Atuarial e Regulatória


Data do artigo: 28/09/2017