Regras de Portabilidade e Comercialização de Planos Individuais - Projeto de Lei 7419-2006

 

Regras de Portabilidade e Comercialização de Planos Individuais - Projeto de Lei 7419-2006

 

Foi apresentada no dia 18/10/2017 uma proposta de alteração da Lei 9656/98, em substituição ao projeto de lei nº 7.419, de 2006, e a intenção da Câmara de Deputados é votar o projeto no dia 8 de novembro.

Atualmente, tramitam em conjunto com essa proposição 149 apensados, ou seja, 149 projetos de lei, com suas respectivas propostas para alteração da Lei 9656/98.

Uma das principais alterações é em relação ao artigo 13 em que se pretende incluir a possibilidade dos beneficiários portarem suas carências quando da mudança de plano ou de Operadora com menos regras em relação às normas vigentes atualmente, estabelecidas pelas nas Resoluções Normativas da ANS. 

Como já divulgado pela Strategy, a ANS também está estudando ampliar as regras para alcançar mais beneficiários, listamos abaixo as principais alterações:

- Estender a possibilidades para os planos coletivos empresariais;

- Extinguir o prazo para solicitar a portabilidade; 

- Diminuir as exigências de compatibilidade de segmentação, podendo em caso de ampliação de cobertura, a previsão de  carência e aplicação de Cobertura Parcial Temporária de 24 meses conforme previsto na legislação vigente.

 

Portabilidade no Projeto de alteração da Lei:

O projeto de Lei amplia sensivelmente as regras, pois extingue o prazo mínimo, ou seja, caso o beneficiário cumpra os prazos de carências, ele já está apto a solicitar sua portabilidade sem observar o prazo mínimo de 24 meses atualmente em vigor.

Além disso, prevê a possibilidade de que nas portabilidades seguintes, mesmos nos casos em que o beneficiário fizer uma opção por plano de segmentação menor, de não aplicação de carência. Neste caso seria considerado o prazo em que ele cumpriu carência na primeira contratação.  Ou seja, ele poderia optar por plano ambulatorial e se ele necessitar de uma cirurgia poderia solicitar a sua portabilidade para um plano completo e realizar tal a cirurgia, sem a previsão de permanência de tempo mínimo para esta portabilidade. 

 

Comercialização de Planos Individuais para Idosos:

Outra alteração proposta é a inclusão no artigo 13 da Lei de uma nova obrigação para as Operadoras de oferecer planos individuais nos casos de cancelamento imotivado dos planos coletivos para os beneficiários idosos.  Ou seja, as Operadoras que não comercializam planos individuais, deverão registrar e comercializar produtos individuais. 

Diante disso, entendemos que caso o projeto seja aprovado na íntegra, a Portabilidade proposta pela Lei será muito ruim para as Operadoras, pois expõe a Operadora a riscos maiores que o atualmente em vigor, principalmente nos casos das portabilidades seguintes, pois estabelece o que estamos chamando de portabilidade “vai e vêm”. Sem contar na obrigatoriedade de manter os idosos que participavam dos planos coletivos que foram cancelados.

Por fim, a consequência dessa mudança pode impactar nos preços praticados atualmente no mercado, haja vista a ampliação de benefícios assegurados pela mudança da Lei.  

 

Flávia Sales
Gerente de Regulação
Strategy Consultoria Atuarial e Regulatória


Data do artigo: 01/11/2017