Qualicorp terá de limitar a 2% multa para mensalidades de plano de saúde atrasadas

RIO — O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a empresa se compromete a limitar a 2% a multa cobrada aos consumidores por prestações em atraso. A medida vale para todos os contratos de assistência à saúde administrados pela Qualicorp, tanto vigentes quanto futuros, em todo o território nacional. A celebração do acordo se deu por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, e contou com apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CAO-Consumidor/MPRJ).

A empresa também deverá acrescentar a informação sobre a limitação da multa moratória em seus boletos de cobrança a partir desta sexta-feira, 1º de dezembro. De acordo com o MPRJ, a Qualicorp vinha cobrando o percentual de 10% sobre as prestações em atraso, sob o argumento de que é uma intermediadora dos contratos de planos de saúde, não se submetendo, portanto, à limitação imposta pelo Código de Defesa do Consumidor às operadoras de saúde.

Com a assinatura do TAC, se encerra, com resolução do mérito, a Ação Rescisória distribuída à Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça, que tinha por objetivo impugnar o acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível, que julgara improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública de autoria do MPRJ. A Ação Civil Pública demandava a interrupção da cobrança da taxa de 10% de multa aplicada pela Qualicorp. Ainda pelo acordo firmado, a empresa fica obrigada a recolher a quantia de R$ 50 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.


 


Data da notícia: 29/11/2017

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