Legislação

Para facilitar a pesquisa à legislação do setor de saúde suplementar estão separadas as duas principais leis de interesse: a 9.961/00 (que criou a ANS) e a 9.656/98 (que regulamenta o setor de planos de saúde).

As demais normas poderão ser encontradas através de pesquisa específica de acordo com o tipo de norma ou Diretoria Responsável. Também está disponível o organograma de visualização das mesmas por grau de precedência / hierarquia.

Os aplicativos ANS estão disponíveis para download juntamento com seus manuais e histórico de versões.

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